Presidente Dilma sanciona Lei que estabelece o Dia Nacional do Oficial de Justiça

A Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (04/08) a Lei n.º 13.157, de 2015 que cria o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

O art. 1º da Lei n.º 13.157/2015 estabelece: “É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.”

A criação de uma lei específica estabelecendo o "Dia Nacional do Oficial de Justiça" representa o reconhecimento da categoria que agora terá uma data oficial e nacional. A Lei 12.345/2010 que fixa critérios para instituição de datas comemorativas em seu art. 1º estabelece: “A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.”

O senador Paulo Paim (PT-RS), ao apresentar o projeto que originou a Lei 13.157/2015, afirmou que é uma “justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático”.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Assembleia de Ratificação do SINDOJUS/DF. Participação dos Oficiais de Justiça independe de inscrição prévia

Amanhã (11/06/2014) às 08:30 horas (primeira chamada) e em segunda chamada às 09:00 será realizada a Assembleia de Ratificação da Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (SINDOJUS/DF).

Todos os oficiais de Justiça do Poder Judiciário da União no DF poderão participar da Assembleia, independentemente de inscrição prévia. A inscrição prévia que está sendo feita tem o objetivo tão-somente de facilitar a impressão da lista de presença, mas não é uma requisito obrigatório para participar do evento e sim para evitar filas. 

A Assembleia Geral será realizada no Auditório da Administração Regional do Guará, Área Especial do CAVE, Guará II/DF – CEP 71.051-970 e terá a seguinte ordem do dia:

1 – Ratificação da fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - Sindojus-DF, entidade sindical para representar a categoria específica dos servidores ativos, inativos (aposentados) e pensionistas ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal do Poder Judiciário da União no DF;

2 – Ratificação do Estatuto aprovado em 06/05/2014 e/ou alterações estatutárias;

3 - Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal;

4 – Filiação à Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS.

Assembleia Geral de Ratificação da criação do Sindojus/DF será no dia 11 de junho

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - SINDOJUS/DF, convoca toda a categoria específica dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (servidores ocupantes do Cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal), de todo o Poder Judiciário da União, incluindo STF, STJ, TST, TSE, STM, TRE, TRT, TRF, TJDFT, órgãos da Justiça Federal, enfim, todos os órgãos e todas as instâncias do Poder Judiciário da União que tenha sede no DF, para comparecer na Assembleia Geral de Ratificação do SINDOJUS/DF que será realizada no dia 11/06/2014 às 08:30 horas (primeira chamada) e 09:00 horas (segunda) chamada.

A Assembleia Geral será realizada no Auditório da Administração Regional do Guará, Área Especial do CAVE, Guará II/DF – CEP 71.051-970 e terá a seguinte ordem do dia:

1 – Ratificação da fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - Sindojus-DF, entidade sindical para representar a categoria específica dos servidores ativos, inativos (aposentados) e pensionistas ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal do Poder Judiciário da União no DF;

2 – Ratificação do Estatuto aprovado em 06/05/2014 e/ou alterações estatutárias;

3 - Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal;

4 – Filiação à Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS.

Segue inteiro teor do edital de convocação:

COMISSÃO PRO-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – SINDOJUS/DF, fundado em 06/05/2014, registrado no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas Registro de Título e Documentos do DF (Cartório Marcelo Ribas) sob o n.º 10096, endereço na Qd. 04, CL. 02 lj.1-A – Sobradinho/DF - CEP 73025-040, e a COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, Qd. 211 - Lt. 01 - Cj. A, Ed. do Fórum, Sala dos Oficiais de Justiça - Santa Maria – DF, CEP 72511-100, nos termos da Portaria nº 326 de 11/03/2013 MTE, CONVOCAM todos os ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário da União, compreendendo todos os Tribunais e Instâncias instalados no Distrito Federal, para comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL designada para o dia 11 de junho de 2014 às 08:30 horas, em primeira chamada com a presença da maioria da categoria, e em segunda chamada às 9:00 horas, com qualquer número de presentes, a realizar-se no Auditório da Administração Regional do Guará, Área Especial do CAVE, Guará II/DF – CEP 71.051-970, para deliberação da seguinte ORDEM DO DIA: 1 – Ratificação da fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - Sindojus-DF, entidade sindical para representar a categoria específica dos servidores ativos, inativos (aposentados) e pensionistas ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal do Poder Judiciário da União no DF; 2 – Ratificação do Estatuto aprovado em 06/05/2014 e/ou alterações estatutárias; 3 - Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal; 4 – Filiação à Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS. Somente terão direito à voz e voto os integrantes da categoria que apresentarem documento de identificação com foto que comprove o vínculo com a categoria específica dos oficiais de Justiça no DF. As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes.

Brasília/DF, 16 de maio de 2014.

BRUNO AMÉRICO CARNEIRO SANTOS

Presidente do Sindicato

EDINALDO GOMES DA SILVA

Presidente da Comissão

Fonte: InfoJus BRASIL

Estatuto do SINDOJUS/DF aprovado em 06/05/2014 e sujeito a modificações na Assembleia Geral de Ratificação do dia 11/06/2014

ESTATUTO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

DO DISTRITO FEDERAL

Título I – DO SINDICATO, BASE TERRITORIAL, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, PRERROGATIVAS E DEVERES

Capítulo I – DO SINDICATO

Seção I – DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E TEMPO DE DURAÇÃO

Art. 1º O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, com sede com sede administrativa na Quadra 04, CL. 02 loja 1-A – Sobradinho/DF - CEP 73025-040, adota a sigla SINDOJUS/DF, fundado em 06 de maio de 2014, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza Sindical, com prazo de duração indeterminado, jurisdição em todo o território do Distrito Federal, regido na forma da Lei e desse Estatuto, tem como finalidade precípua a representação exclusiva da categoria dos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os tribunais e instâncias do Poder Judiciário da União no Distrito Federal.

Ata da criação do SINDOJUS/DF

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, às dez horas em primeira convocação. E às dez horas e trinta minutos em segunda convocação reuniram-se a categoria específica dos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, ou seja, a categoria conhecida e denominada pela legislação processual pátria como Oficial de Justiça, lista de presença em anexo, para a Assembléia Geral de Fundação do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, realizada na Avenida dos Alagados - Ginásio Poliesportivo de Santa Maria (área coberta), localizado na Quadra Central 01, Área Especial, ao lado da Administração Regional, Santa Maria/DF).  O presidente da Comissão Pró-fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal – SINDOJUS/DF, oficial de Justiça Edinaldo Gomes da Silva, declarou instalada a assembleia e deu início à sessão lendo o Edital de Convocação publicado pela comissão no Diário Oficial da União do dia catorze de abril do ano de dois mil e catorze (14/04/2014) e em jornal de grande circulação local (Jornal de Brasília) no dia quinze de abril do ano de dois mil e catorze (15/04/2014), em que foram convocados todos os ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal a deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 – Discussão sobre a conveniência da aprovação da fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, entidade sindical para representar a categoria específica dos servidores ativos, inativos (aposentados) e pensionistas ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os órgãos e tribunais do Poder Judiciário da União no Distrito Federal, dissociando-se de quaisquer outros sindicatos que por ventura tenham como objetivo representar a categoria genérica dos servidores do Poder Judiciário da União no Distrito Federal; 2- Aprovação dos Estatutos Sociais; 3 - Eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal; 4 – Filiação à Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS. Sendo lembrado a todos os presentes que a proposta de Estatuto Social já fora disponibilizada para consulta de todos na web e versões impressas da versão final foram distribuídas aos presentes. Por votação unânime foi escolhido para presidir a Assembleia o oficial de Justiça Edinaldo Gomes da Silva que submeteu aos presentes o nome do Sr. Josias Perez Maia, para secretariar os trabalhos o que foi aceito por todos os presentes.  O presidente cumprimentou os oficiais de Justiça presentes e apresentou a necessidade de criação de um sindicato que os representem, pois não existe no Distrito Federal nenhum sindicato que represente exclusivamente a categoria dos oficiais de Justiça. Seguindo a ordem do dia prevista no edital, foi aberta a possibilidade de discussão do primeiro item, sendo concedidos cinco minutos, com possibilidade de mais dois minutos para a defesa da fundação do sindicato específico da categoria dos oficiais de Justiça e também o mesmo tempo para quem quisesse falar contra.  O oficial de Justiça EDINALDO GOMES DA SILVA, na defesa da criação do sindicato, disse que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, tem representação muito ampla, alcançando além do Poder Judiciário da União, também o Ministério Público da União. Por isso o Sindjus tem entre os seus filiados, motoristas, seguranças, diretores de secretarias, telefonistas, médicos, psicólogos, psiquiatras, oficiais de Justiça, entre outros. Isso é prejudicial a todos, pois não é possível representar tantas categorias, aliás, uma categoria pode ter interesse divergente e conflitante com a outra representada pelo mesmo sindicato. Quando ao número dos oficiais de Justiça presentes nesta Assembleia Geral convém destacar que todos foram convocados através de publicações exigidas na lei, além disso foram feitos vários esforços para que todos tivessem comparecido, incluindo telefonemas e convites através das redes sociais. Quanto a presença dos membros da categoria na Assembleia de Fundação do sindicato, o oficial informou que o Tribunal Regional da 17ª Região decidiu que a criação do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIOFICIAIS, ocorreu de forma regular e negou recurso do Sindijudicário/ES (sindicato dos outros servidores do Judiciário) que pedia a nulidade da criação do SINDIOFICIAIS por ter poucos oficiais de Justiça presentes na Asssembleia de fundação.  A seguir citou a íntegra da ementa do julgamento: “ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL. REGULARIDADE. Não há quórum mínimo, em segunda convocação, para constituição de entidade sindical. Deste modo, comprovada a realização de assembleia para fundação de sindicato, mesmo que com número menor de presentes do que os constantes na ata da assembleia, considera-se regular sua constituição.   (Processo n.º 0041600-98.2011.5.17.0007 / TRT 17 - RECURSO ORDINÁRIO). O oficial de Justiça Edinaldo Gomes da Silva ainda declarou que: Quanto a eventual impugnação por outro sindicato isso não será óbice à criação do nosso sindicato, pois não existe no âmbito do Distrito Federal outro sindicato que represente os oficiais de Justiça. Por outro lado é permitida a criação de sindicatos específicos de categorias que até então não tenha sindicato próprio. No âmbito do Poder Executivo tem notado a criação de vários sindicatos específicos de categorias diferentes até então representadas por sindicatos genéricos, pois não se justifica a categoria dos professores, por exemplo, ficar atrelada ao sindicato que representa os médicos, os garis ou agentes administrativos, pois suas reivindicações podem ser muitos distintas e às vezes conflitantes. Quanto aos oficiais de Justiça este direito é reconhecido pelo próprio MTE, já que existe no Brasil seis estados (SP, PE, MG, PB, ES e CE) em que o órgão do governo federal de controle e registro de entidades sindicais expediu documentos (Cartas Sindicais) legitimando os sindicatos específicos de Oficiais de Justiça. O Poder Judiciário tem dado amparo à nossa pretensão. Por fim o oficial de Justiça citou a seguinte ementa do Supremo Tribunal Federal, quando a possibilidade jurídica da criação de novos sindicatos: “É pacífica a jurisprudência deste nosso Tribunal no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF.” (AI 609.989-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 30-8-2011, Segunda Turma, DJE de 17-10-2011.) Vide: RE 202.097, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 16-5-2000, Primeira Turma, DJ de 4-8-2000; RMS 21.305, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-10-1991, Plenário, DJ de 29-11-1991.”.   O oficial de Justiça Sonival de Oliveira Costa, manifestou voto contrário à criação do sindicato por entender que a divulgação junto à categoria tinha sido insuficiente. Não havendo mais oficiais de Justiça para debater, o presidente colocou para votação o item 1, ou seja, a Fundação do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, que representará a categoria específica dos servidores ativos, inativos (aposentados) e pensionistas ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os órgãos e tribunais do Poder Judiciário da União no Distrito Federal, dissociando-se de quaisquer outros sindicatos que por ventura tenham como objetivo representar a categoria genérica dos servidores do Poder Judiciário da União no Distrito Federal, que colocado em votação no plenário, houve um voto contrário, sendo aprovada por maioria, a fundação do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, sendo ainda aprovada a adoção da sigla SINDOJUS/DF.  Em seguida foi colocado em discussão o item 2, qual seja: aprovação dos Estatutos Sociais. Foi lembrado aos presentes que o projeto foi colocado à disposição de todos, via web, e que a versão colocada em votação é a versão final cujas cópias todos os presentes receberam ao chegar no local da assembleia geral de fundação. Após, foi discutido artigo por artigo e, após votação, foi aprovado, por maioria de votos, tendo uma abstenção, o Estatuto Social do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal.  Após, foi colocado em discussão e votação o item 3, qual seja: eleição e Posse da Diretoria e Conselho Fiscal. Ficou decidido que a diretoria e conselho fiscal terão mandatos provisórios e que serão convocadas novas eleições, conforme previsto no estatuto aprovado, tendo início nesta data, 06 (seis) de maio de 2014 (dois mil e catorze) e com término em 11 (onze) de junho de 2014 (dois mil e catorze). Para coordenar os trabalhos do processo eleitoral o presidente da Assembleia propôs a formação de chapas para concorrerem à eleição. Após a abertura das inscrições, foi inscrita uma única chapa composta por 07 (sete) membros para a diretoria e 04 (quatro) do Conselho Fiscal, sendo 03 (três) titulares e um suplente. O processo eleitoral ocorreu e a forma de votação escolhida por todos foi voto aberto e verbal no plenário, sendo a única chapa inscrita eleita por maioria de votos, tendo uma abstenção.  Não havendo votos brancos ou nulos. No total, conforme a lista de presença, participaram do processo eleitoral 12 (doze) membros da categoria. Ao término da votação, foi proclamado o resultado da eleição da primeira diretoria do sindicato dos oficiais de Justiça do Distrito Federal que ficou assim composta: Diretor Presidente: BRUNO AMERICO CARNEIRO SANTOS (...); Diretor Vice-Presidente: YULE REIS MOTA (....); Diretor de Planejamento e Finanças: FERNANDO FERDINANDO NORONHA DE OLIVEIRA MILANEZ (...); Diretor de Secretaria, Comunicação e imprensa: SHIRLEY MENDES ARAUJO GUIMARAES GOMES (...); Diretor Esportivo e Sócio-cultural: ADALMI FERNANDES CARNEIRO (...); Diretor Administrativo: JOSIAS PEREZ MAIA (...); Diretor Jurídico: EDINALDO GOMES DA SILVA (...). Para o Conselho Fiscal foram eleitos como titulares: ELIANE ABRAO OLIVEIRA (...); FREDERICO LUCIANO ARAUJO FERRAZ JUNIOR (...) e PRISCILA BATISTA BERTOLO (...). E para Suplente do Conselho Fiscal: ALEXANDRE BARBOSA DA CONCEIÇÃO (...). Assim sendo eleita e empossada neste ato, a primeira diretoria e conselho fiscal do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, que terá mandato provisório, com início nesta data, seis de maio de dois mil e catorze (06/05/2014) e com término em dez de junho de dois mil e catorze (10/06/2014). Os empossados prestaram o compromisso de cumprirem os Estatutos Sociais e demais normas da entidade, trabalhando sempre para a valorização de toda a categoria dos oficiais de Justiça.  Em seguida foi colocado em votação o item 4 do edital, ou seja, a filiação da entidade à Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS. Após discussão e votação foi rejeitada a filiação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal à Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS, ficando tal deliberação para data posterior.  Não havendo mais nada a ser tratado o Presidente da entidade deu por encerrado os trabalhos, e eu, Josias Perez Maia, já qualificado acima, que secretariei e lavrei a presente ata, que lida e aprovada contem as assinaturas do Presidente, Secretário e do Advogado constituído, e em separado segue a lista com as assinaturas dos presentes no ato de constituição  da entidade, sendo respeitada a livre vontade de cada um em fundar uma entidade sindical representativa da categoria dos oficiais de Justiça do Distrito Federal, atualmente ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, de todos os tribunais e instâncias do Poder Judiciário da União no Distrito Federal.

EDINALDO GOMES DA SILVA

Presidente da Assembleia de Fundação

JOSIAS PEREZ MAIA

Secretário da Assembleia de Fundação

BRUNO AMÉRICO CARNEIRO SANTOS

Diretor Presidente Eleito

EDIMAR GOMES DA SILVA

OAB/GO n.º 27.040

Diretoria Eleita e Conselho Fiscal:

BRUNO AMERICO CARNEIRO SANTOS

Diretor Presidente

YULE REIS MOTA

Diretor Vice-Presidente

FERNANDO FERDINANDO NORONHA DE OLIVEIRA MILANEZ

Diretor de Planejamento e Finanças

SHIRLEY MENDES ARAUJO GUIMARAES GOMES

Diretor de Secretaria, Comunicação e imprensa

ADALMI FERNANDES CARNEIRO

Diretor Esportivo e Sócio-cultural

JOSIAS PEREZ MAIA

Diretor Administrativo

EDINALDO GOMES DA SILVA

Diretor Jurídico

Conselho Fiscal – Titulares:

ELIANE ABRAO OLIVEIRA

FREDERICO LUCIANO ARAUJO FERRAZ JUNIOR

PRISCILA BATISTA BERTOLO

Suplente – Conselho Fiscal:

ALEXANDRE BARBOSA DA CONCEIÇÃO

Estatuto a ser colocado em discussão e votação

ESTATUTO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Título I – DO SINDICATO, BASE TERRITORIAL, FINALIDADE, MANUTENÇÃO, PRERROGATIVAS E DEVERES

Capítulo I – DO SINDICATO

Seção I – DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E TEMPO DE DURAÇÃO

Art. 1º O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, com sede com sede administrativa na Quadra 04, CL. 02 apartamento 201 – Sobradinho/DF - CEP 73025-040, adota a sigla SINDOJUS/DF, fundado em 06 de maio de 2014, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza Sindical, com prazo de duração indeterminado, jurisdição em todo o território do Distrito Federal, regido na forma da Lei e desse Estatuto, tem como finalidade precípua a representação exclusiva da categoria dos ocupantes do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal de todos os tribunais e instâncias do Poder Judiciário da União no Distrito Federal.

Fundação do SINDOJUS/DF: dia 06/05/2014 às 10:00 horas

Você já viu o sindicatão defender os oficiais de Justiça?

- indenização de transporte;
- segurança no cumprimento de mandados;
- limitação de mandados;
- estacionamento especial;
- direito ao porte de arma (direito de quem quiser ter o porte);
- aposentadoria especial;
- aumento do valor da GAE;
- valorização dos oficiais de Justiça.

Você já viu o SINDJUS defender esses direitos dos oficiais de Justiça?

O SINDJUS já agiu em defesa dos oficiais de Justiça, mesmo tendo conhecimento de que vários servidores internos agem contra os oficiais de Justiça?

Dia 06/05/2014 às 10:00 horas
Ginásio Poliesportivo de Santa Maria. Ao lado da Administração Regional.